1. Objeto e aceitação
A plataforma INTUIX é um SaaS de compliance, gestão documental e proteção de dados, disponibilizado por aplicativo web e mobile pela DOCAS AI LLC, detentora exclusiva dos direitos de propriedade intelectual da plataforma ("Contratante Principal").
A INTUIX TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 41.567.055/0001-65), sediada em Barueri/SP, atua como operadora de suporte técnico e conformidade regulatória local no Brasil ("Operadora"), conforme contrato com a DOCAS AI LLC. A Operadora não é a contratante principal nem titular da plataforma.
O acesso e uso implicam contratação direta com a DOCAS AI LLC e aceitação plena destes Termos e da Política de Privacidade.
2. Planos e funcionalidades
2.1 Plano gratuito
- Certificações de compliance — 1 documento por certificação
- Registro de ponto com biometria e geolocalização
- Canal de ouvidoria e denúncias
- Cofre de documentos — armazenamento básico
- DOCAS — assinatura digital
- Academy — cursos e treinamentos
2.2 Plano pago
Disponível mediante assinatura mensal. Valor de referência: R$ 647,00/mês. A INTUIX pode oferecer cupons promocionais, sem direito adquirido a descontos futuros.
O plano pago inclui, além do gratuito, entre outros:
- DPO as a Service
- Carimbos de tempo SafeWeb RFC 3161 (vide também a seção sobre timestamps nestes Termos)
- Supply Chain Verification
- Número expandido de administradores
- Pastas compartilháveis no Cofre com terceiros
- Limites ampliados de armazenamento e documentos
Documentos adicionais exclusivos do plano pago (DPO as a Service)
Elaborados e mantidos pela INTUIX, acessíveis apenas no plano pago, incluindo exemplos como:
- Política de Privacidade e Cookies (LGPD, GDPR, diretrizes ANPD, cookies e categorias de dados)
- ROPA (registro de operações de tratamento)
- Demais documentos sob demanda (RIPD/DPIA, transferência internacional, termos de operador, aditivos, etc.) — solicitações ao DPO: [email protected]
3. Política de carimbos de tempo (RFC 3161)
Cláusula essencial
A disponibilização de timestamps RFC 3161 emitidos por Autoridade Certificadora credenciada (SafeWeb) é funcionalidade discricionária da INTUIX:
- Disponível em planos pagos, podendo haver limites quantitativos
- A INTUIX pode alterar, suspender, limitar ou descontinuar o serviço com comunicação prévia de 30 dias
- Em descontinuação, esforços razoáveis para migração ou alternativa compatível
- Timestamps já emitidos permanecem válidos e verificáveis conforme RFC 3161
- No plano gratuito, timestamps podem existir de forma promocional/experimental, sem direito adquirido; a INTUIX pode remover o benefício a qualquer momento
Validade jurídica: os carimbos são gerados por TSA independente; a validade de cada carimbo persiste independentemente da continuidade do serviço INTUIX.
4. Pagamento e faturamento
Contratação internacional via Stripe
Os serviços são contratados com a DOCAS AI LLC (Delaware, EUA), responsável principal e titular da propriedade intelectual do SaaS. Em decorrência:
- Faturamento por invoice internacional, processada via Stripe. Não será emitida NFS-e brasileira ao cliente final em razão do contrato com a entidade americana
- A INTUIX TECNOLOGIA LTDA atua como operadora de suporte e conformidade local, sem ser a contratante principal
- Pagamento pode ocorrer por cartão de crédito internacional, transferência bancária (wire) ou outras modalidades disponibilizadas pelo Stripe
- Valores em reais podem ser convertidos/processados conforme câmbio na data da transação
- O cliente é responsável pelas implicações fiscais na sua jurisdição, incluindo eventual incidência de CBS/IBS sobre importação de serviços digitais conforme a reforma tributária (LC nº 214/2025)
- A estrutura observa regras de CFC e preços de transferência (Lei 14.596/2023)
5. Obrigações do usuário
- Uso lícito e em conformidade com a legislação
- Confidencialidade das credenciais e responsabilidade pelas atividades da conta
- Informações verdadeiras, completas e atualizadas
- Consentimento para biometria e geolocalização quando aplicável
- Não armazenar ou processar conteúdo ilícito ou que viole direitos de terceiros
- Comunicar uso não autorizado ou incidentes de segurança
- Não acessar sistemas ou dados além do escopo do plano
- Não usar a INTUIX para prestação de serviços de DPO ou assessoria a terceiros não contratantes sem autorização expressa
6. Obrigações da DOCAS AI LLC e da INTUIX TECNOLOGIA LTDA
6.1 DOCAS AI LLC
- SLA de 99,5% de uptime mensal (excluídas manutenções programadas)
- Manutenções programadas com antecedência mínima de 72 horas
- Medidas técnicas e organizacionais adequadas de segurança
- Comunicação de incidentes relevantes em até 72 horas
6.2 INTUIX TECNOLOGIA LTDA
- Suporte por e-mail e WhatsApp em dias úteis
- Conformidade local (LGPD, CLT, NR-1) das operações no Brasil em nome da DOCAS AI LLC
- Ponto de contato para clientes brasileiros em temas de DPO e proteção de dados
7. Propriedade intelectual
Direitos sobre software, marca, design, metodologias, algoritmos (B1), playbooks (A3), DOCAS, INTUIX Evidence e demais elementos são da DOCAS AI LLC. A INTUIX TECNOLOGIA LTDA não detém propriedade intelectual sobre a plataforma.
Os dados e documentos inseridos pelo usuário permanecem do usuário; a DOCAS AI LLC não reivindica propriedade do conteúdo gerado pelo usuário, utilizando-o para prestar os serviços contratados.
8. Limitação de responsabilidade
A INTUIX não se responsabiliza por:
- Falhas de conectividade ou de terceiros fora do seu controle
- Danos por uso indevido ou acesso por terceiros com credenciais do usuário
- Conteúdo inserido pelo usuário
- Decisões com base em informações ou scores da plataforma
- Alterações legislativas supervenientes
Responsabilidade total limitada ao valor pago pelo usuário no último mês de contrato imediatamente anterior ao fato gerador.
9. Suspensão e cancelamento
Possibilidade de suspensão ou cancelamento em casos como:
- Inadimplência superior a 5 dias corridos (com reativação após quitação)
- Violação destes Termos
- Uso ilícito ou que viole direitos de terceiros
- Determinação judicial ou de autoridade
10. Alterações dos termos
A INTUIX pode alterar estes Termos e a Política de Privacidade. Alterações substanciais serão comunicadas com mínimo de 15 dias por e-mail ou notificação na plataforma.
11. Foro e lei aplicável
O contrato principal com a entidade americana é regido pelas leis do Estado de Delaware, EUA; disputas podem prever arbitragem internacional, conforme instrumento contratual.
Para obrigações de suporte e conformidade local da INTUIX TECNOLOGIA LTDA, fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP, com renúncia a outro, por mais privilegiado que seja.
12. Disposições finais
- Invalidade parcial não afeta as demais cláusulas
- Tolerância não implica renúncia
- Estes Termos substituem acordos anteriores sobre o mesmo objeto