INTUIX

Política de Privacidade

Identificação

DOCAS AI LLC — Delaware, EUA · Operada no Brasil por INTUIX TECNOLOGIA LTDA · CNPJ 41.567.055/0001-65

Esta página descreve como tratamos dados pessoais na plataforma INTUIX. O uso contínuo dos serviços implica ciência desta política, em conjunto com os Termos de Uso aplicáveis.

1. Identificação do controlador

A plataforma INTUIX é prestada e os serviços são contratados pela DOCAS AI LLC, entidade constituída nos Estados Unidos da América, titular dos direitos de propriedade intelectual do SaaS (doravante "Controladora Principal").

A INTUIX TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.567.055/0001-65, com sede em Barueri, Estado de São Paulo, atua como prestadora de serviços de suporte técnico, conformidade regulatória local (LGPD, CLT, NR-1) e processamento auxiliar de dados no Brasil, na qualidade de Operadora (art. 5º, VII, LGPD), conforme contrato de prestação de serviços celebrado com a entidade americana.

Esta estrutura segue o padrão de conformidade com as regras de controladas estrangeiras (CFC) e preços de transferência aplicáveis (Lei 14.596/2023), sendo adotada por empresas de tecnologia com operações internacionais.

Encarregado (DPO)

[email protected] — ponto de contato para clientes brasileiros, disponível para requisições de titulares, reclamações e comunicações relativas à proteção de dados.

2. Legislação aplicável

O tratamento de dados pessoais pela INTUIX observa, de forma cumulativa e não excludente:

  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018)
  • Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia — GDPR (Regulamento UE 2016/679), quando aplicável a titulares na UE
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Decreto nº 8.771/2016
  • CLT e Normas Regulamentadoras, em especial a NR-1, no que se refere a dados de colaboradores para registro de ponto e gestão trabalhista

A INTUIX declara compromisso com boas práticas internacionais, adotando controles equivalentes às normas ISO 27001 e ISO 27701 como referência de governança, independentemente de certificação formal. O uso da plataforma por usuários fora do Brasil não altera o foro eleito nos Termos de Uso, permanecendo Barueri/SP como foro competente para as questões ali previstas.

3. Dados coletados

3.1 Dados cadastrais da empresa contratante

  • Razão social, CNPJ, endereço comercial, telefone e e-mail institucional
  • Dados de representantes legais e administradores (nome, CPF, cargo, e-mail, telefone)
  • Dados bancários para faturamento e cobrança

3.2 Dados dos usuários da plataforma (colaboradores)

  • Nome completo, CPF, e-mail, telefone, cargo e departamento
  • Dados de acesso: login, senha (hash irreversível bcrypt), endereço IP e device fingerprint
  • Dados biométricos: imagem facial para autenticação no Registro de Ponto — com base no consentimento específico (art. 11, I, LGPD)
  • Dados de geolocalização: coordenadas GPS na marcação de ponto — mediante consentimento, para validação de presença
  • Logs de acesso e atividade na plataforma

3.3 Dados de documentos e assinaturas (DOCAS)

  • Conteúdo dos documentos criados e assinados na plataforma
  • Metadados de assinatura: data, hora, IP, dispositivo e hash criptográfico do documento
  • Carimbos de tempo (timestamps) RFC 3161 vinculados a cada assinatura

3.4 Dados de navegação e analytics

  • Cookies de sessão essenciais
  • Dados de comportamento na plataforma para o sistema B1 (scoring de engajamento) — melhoria do serviço, processamento interno sem compartilhamento com terceiros

4. Finalidades do tratamento

Prestação dos serviços contratados

LGPD: Art. 7º, V — Execução de contrato

GDPR: Art. 6(1)(b)

Registro de ponto e jornada

LGPD: Art. 7º, V e 11, II, a — Obrigação legal

GDPR: Art. 6(1)(c)

Assinatura digital e timestamping (DOCAS)

LGPD: Art. 7º, V — Execução de contrato

GDPR: Art. 6(1)(b)

Comunicações e notificações

LGPD: Art. 7º, V — Execução de contrato

GDPR: Art. 6(1)(b)

Melhoria e personalização (B1)

LGPD: Art. 7º, IX — Legítimo interesse

GDPR: Art. 6(1)(f)

Prevenção a fraudes e segurança

LGPD: Art. 7º, IX — Legítimo interesse

GDPR: Art. 6(1)(f)

Cumprimento de obrigações legais

LGPD: Art. 7º, II — Obrigação legal

GDPR: Art. 6(1)(c)

Comunicações promocionais (opt-in)

LGPD: Art. 7º, I — Consentimento

GDPR: Art. 6(1)(a)

5. Compartilhamento de dados

A INTUIX não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário:

  • Prestadores essenciais (infraestrutura em nuvem, gateway de pagamento Stripe, e-mail, WhatsApp) — mediante contratos com cláusulas de proteção de dados
  • Autoridade Certificadora SafeWeb, para carimbos de tempo RFC 3161 nas assinaturas DOCAS
  • Autoridades judiciais, administrativas ou governamentais, quando exigido por lei ou ordem judicial
  • Sucessores em fusão, aquisição ou reestruturação — com o mesmo nível de proteção

6. Transferência internacional de dados

Alguns dados podem ser processados fora do Brasil (por exemplo EUA e UE), em razão da infraestrutura em nuvem (Google Cloud Platform) e ferramentas operacionais.

  • Cláusulas Contratuais Padrão da Comissão Europeia (SCCs — Decisão 2021/914), quando aplicável
  • Art. 33, V e VIII da LGPD, nas hipóteses legais

7. Retenção e eliminação de dados

Dados cadastrais e contratuais

Prazo: 5 anos após encerramento

Fundamento: Art. 206, §5º, I, CC

Registros de ponto

Prazo: 5 anos após término do vínculo

Fundamento: Art. 11 da CLT

Documentos e assinaturas DOCAS

Prazo: Mínimo 5 anos

Fundamento: Executoriedade probatória

Logs de acesso

Prazo: 6 meses (mínimo legal)

Fundamento: Art. 15, Marco Civil

Dados biométricos de colaboradores

Prazo: Até 30 dias após desligamento

Fundamento: LGPD art. 6º, III

Analytics e comportamento

Prazo: 2 anos, anonimizados

Fundamento: Legítimo interesse

8. Direitos dos titulares

Mediante solicitação ao DPO, nos termos da LGPD (art. 18) e do GDPR (arts. 15 a 22), quando aplicável:

  • Confirmação e acesso
  • Correção
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
  • Portabilidade
  • Eliminação quando o tratamento tiver como base o consentimento, ressalvadas hipóteses legais
  • Informação sobre compartilhamentos
  • Revogação do consentimento
  • Oposição ao tratamento por legítimo interesse, quando aplicável

Prazo de resposta: até 15 dias úteis a partir do recebimento.

Leia também: Termos de Uso

Contato DPO: [email protected]